Como funciona a cláusula resolutiva?
A cláusula resolutiva encontra-se presente nos artigos 474 e seguintes do Código Civil. Resumidamente, pode ser entendida como uma condição, que quando estabelecida nos negócios jurídicos, possibilita que esse negócio seja desfeito, caso o preço não seja integralmente satisfeito.
Como se opera a cláusula resolutiva tácita?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Qual a característica é o efeito da sentença que trata da cláusula resolutiva expressa e da tácita?
474 do CC/2002, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. … Sendo a cláusula tácita, a sentença tem efeito desconstitutivo, dependendo de interpelação judicial, ou seja, a cláusula só produz efeitos após a interpelação.
Como ocorre o pronunciamento da rescisão no caso de cláusula resolutiva tácita?
Como as prestações são correspectivas, a inexecução de uma delas por parte de um dos contratantes justifica a resolução do contrato, com base em uma presunção legal que cria a chamada “condição resolutiva tácita” do contrato. … 474 NCC, segunda parte) no novo código, ao lado da cláusula resolutiva expressa.
O que é pacto Comissório e quando será vedado?
“A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido”, esclareceu o ministro.
É nula tendo em vista o fato de que o Código Civil Brasileiro proíbe o pacto Comissório?
É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório. É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço muito inferior ao de mercado, não se configurando a hipótese como pacto comissório.
Qual é o pacto do melhor comprador?
O pacto de melhor comprador é uma cláusula sem previsão no CC/02, mas aceito no direito contratual, pela qual se estabelece que a venda só será efetivada se dentro de um prazo estabelecido, não superior a um ano, ninguém apresentar proposta melhor.
O que é pacto Adjeto ao contrato de compra e venda?
Pacto adjeto ou acessório é a denominação dada a toda cláusula inserida no contrato, formando uma convenção acessória dentro de uma convenção principal, com a finalidade de garantir seu adimplemento ou modificar seus efeitos.
O que é preempção no contrato de compra e venda?
A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
O que é Retrovenda a mesma pode ser presumida?
É a cláusula do contrato de compra e venda pela qual o vendedor reserva o direito de resgatar a coisa imóvel alienada, dentro do prazo decadencial de três anos, mediante restituição do preço recebido, e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua …
O que é direito de preferência?
Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). … No caso de bem indivisível comum, por expressa previsão legal, deve ser observado o direito de preferência do condômino (artigo 504 do CC).