E isento de carência para as categorias de contribuinte individual facultativo quando o segurado sofre um acidente no local de trabalho resposta obrigatória?
O referido benefício previdenciário independe de carência, ou seja, se o segurado sofrer acidente um dia após o ingresso no regime geral da previdência poderá ser contemplado com o auxílio-acidente.
Quando o servidor responsável pela análise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido deve comunicar ao requerente para exercer a opção no prazo de trinta dias?
Art. 627. Quando o servidor responsável pela análise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido, deve comunicar ao requerente para exercer a opção, no prazo de trinta dias.
É vedado ao INSS conceder de ofício o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária?
A incapacidade será atestada através do exame médico pericial, a ser realizado pelo INSS, contudo, a previdência social poderá conceder de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, mesmo que este não tenha pedido ao instituto.
São legitimados para realizar o requerimento do benefício ou serviço?
São legitimados para realizar o requerimento do benefício ou serviço: I – o próprio segurado, dependente ou beneficiário; II – o procurador legalmente constituído; III – o representante legal, assim entendido o tutor, curador, detentor da guarda; Page 6 Processo administrativo Fase inicial do processo administrativo …
O que significa benefício mais vantajoso?
122 da lei de benefícios previdenciários prevê que: “Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se …
Tem direito ao auxílio acidente o trabalhador empregado o trabalhador avulso trabalhador individual e o segurado especial o empregado doméstico e o facultativo não recebem o benefício?
O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício. O acidente sofrido pelo segurado pode ser relacionado à atividade que exerce ou não. Assim, o auxílio acidente não é concedido apenas nos casos tipificados como de acidentes de trabalho.
Não tem direito ao recebimento do auxílio acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo?
O trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei nº 9.876/1999, não está no rol de beneficiários do auxílio acidente porque assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem a contribuição para custear o acidente de trabalho (contribuição SAT), não fazem jus ao auxílio– …
Quem tem direito à licença-maternidade?
Toda mulher trabalhadora que contribui para o INSS tem direito à licença-maternidade, que consiste em um afastamento remunerado pelo período de 4 meses após o parto. Essa é uma condição universal, ou seja, válida independentemente do tipo de função exercida e de que maneira ela contribui para a Previdência.
Qual o prazo de licença maternidade após o parto?
Após o parto, a gestante ainda terá 92 dias de licença maternidade e, ao fim deste prazo, deve retornar ao seu serviço. A CLT, junto com a Constituição Federal de 1988, garante todos os direitos referentes à licença maternidade, mas, logo após o prazo de 120 dias, não existe nenhuma outra lei ou garantia de estabilidade no emprego.
Como é financiada a licença maternidade?
A licença maternidade é financiada inteiramente por contribuições próprias para trabalhadores independentes e empresários. Ela não afeta as pensões, pois as contribuições são pagas pelo Estado.
Quem paga o salário durante a licença maternidade?
O salário pago durante a licença maternidade é integral, sem qualquer prejuízo para a gestante. Quem faz esse pagamento de salário é o INSS, assim que a trabalhadora dá entrada com a licença. Porém, em alguns casos, o empregador pagará o salário e o INSS compensará o empregador por isso.